Termos de Uso
Última atualização: 1º de junho de 2026
Em resumo: somos uma assessoria educacional privada. Não garantimos aprovação em concursos — isso depende de você. Prezamos pela transparência total: os honorários são apresentados antes de qualquer pagamento, não há cobranças ocultas e você tem direito de arrependimento de 7 dias conforme o CDC.
1. Objeto e Aceitação
Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização dos serviços oferecidos por , doravante denominada "Assessoria". Somos uma empresa privada de assessoria educacional para candidatos a concursos públicos federais na área de segurança pública. Não somos um órgão governamental, banca organizadora ou entidade pública. Nossos serviços são de natureza educacional e consultiva, e estão claramente descritos neste documento. Ao acessar este portal ou iniciar atendimento via WhatsApp, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso. Caso não concorde, o Usuário deve abster-se de utilizar os serviços. A Assessoria reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, comunicando alterações por este portal. O uso continuado dos serviços após a publicação implica aceitação das novas condições.
2. Definições
Para os fins destes Termos: "Assessoria": empresa privada prestadora dos serviços educacionais descritos neste documento. "Usuário" ou "Candidato": pessoa física que acessa o portal ou utiliza os serviços de assessoria educacional. "Serviços": atividades de assessoria educacional prestadas pela Assessoria, incluindo análise de elegibilidade, plano de estudos, mentoria e acompanhamento. "Portal": este website e seus recursos digitais associados. "Atendimento": comunicação via WhatsApp ou outros canais disponibilizados pela Assessoria.
3. Descrição dos Serviços
A Assessoria oferece serviços educacionais privados para candidatos que desejam ingressar em carreiras federais na área de segurança pública: 3.1. Análise de elegibilidade — avaliação do perfil do candidato em relação aos requisitos do cargo pretendido, com identificação de eventuais pontos de atenção no histórico pessoal e profissional. 3.2. Plano de estudos personalizado — elaboração de cronograma com base no edital do concurso, nas disciplinas exigidas, no peso de cada matéria e no tempo disponível do candidato. 3.3. Mentoria via WhatsApp — acompanhamento individualizado por tutor designado, disponível para orientação sobre conteúdo, estratégia e processo seletivo. 3.4. Acompanhamento do processo seletivo — suporte nas etapas do processo (prova objetiva, discursiva, teste físico, exame médico e investigação social), conforme o plano contratado. Importante: a Assessoria é uma empresa privada e independente. Os serviços não incluem acesso privilegiado a editais, gabaritos, resultados ou qualquer informação não pública sobre concursos.
4. Responsabilidades das Partes
4.1. Responsabilidades da Assessoria • Prestar os serviços contratados com diligência, boa-fé e observância das melhores práticas educacionais. • Manter sigilo sobre as informações do Candidato, nos termos da Política de Privacidade. • Apresentar com clareza o escopo dos serviços, honorários e expectativas antes de qualquer compromisso financeiro. • Comunicar ao Candidato qualquer fato relevante que possa impactar sua preparação. 4.2. Responsabilidades do Candidato • Fornecer informações verdadeiras e completas durante o atendimento. • Efetuar o pagamento dos honorários conforme acordado e no prazo estabelecido. • Zelar pelos materiais e orientações fornecidos, não os reproduzindo sem autorização. • Compreender que a aprovação em concurso público depende do esforço próprio, da concorrência e de fatores externos à Assessoria.
5. Honorários, Pagamento e Direito de Arrependimento
5.1. Transparência de honorários Os honorários pelos serviços da Assessoria são apresentados ao Candidato durante o atendimento inicial, antes de qualquer compromisso financeiro. Não existem cobranças ocultas, taxas automáticas de renovação nem assinaturas recorrentes sem consentimento expresso. 5.2. Início dos serviços O início efetivo da prestação dos serviços está condicionado à confirmação do pagamento. A Assessoria emite comprovante de pagamento para todas as transações. 5.3. Direito de arrependimento (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor — Lei nº 8.078/1990) Para contratos celebrados fora do estabelecimento comercial (inclusive por WhatsApp ou internet), o Candidato tem direito de desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos a partir da data do pagamento ou do recebimento do serviço, o que ocorrer por último, sem qualquer penalidade ou justificativa. Para exercer este direito, basta comunicar a desistência pelo mesmo canal de atendimento. 5.4. Reembolso Em caso de exercício do direito de arrependimento no prazo legal, o reembolso integral será processado em até 10 dias úteis após a comunicação da desistência. Para cancelamentos fora do prazo legal, as condições são tratadas individualmente conforme comunicado na contratação.
Sem cobranças automáticas: nenhuma cobrança é realizada sem sua confirmação explícita. Todos os valores são apresentados antes do pagamento. Você tem 7 dias para se arrepender sem custo algum (art. 49 do CDC).
6. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo disponibilizado neste portal — incluindo textos, logotipos, layouts, materiais de estudo e orientações — é de titularidade da Assessoria ou de seus licenciantes, protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais). É vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, publicar ou explorar comercialmente qualquer conteúdo deste portal sem autorização prévia e expressa da Assessoria. O uso indevido de conteúdo protegido sujeita o infrator às sanções civis e criminais previstas na legislação brasileira.
7. Limitação de Responsabilidade
7.1. A Assessoria não garante aprovação em qualquer concurso público. A aprovação depende do esforço do candidato, da concorrência, da banca organizadora e de outros fatores externos ao escopo dos serviços prestados. 7.2. A Assessoria não tem acesso a informações privilegiadas sobre bancas, gabaritos, resultados ou editais antes de sua publicação oficial no Diário Oficial da União. 7.3. A Assessoria não se responsabiliza por decisões administrativas de órgãos públicos, alterações em editais, cancelamentos ou adiamentos de concursos — fatores inteiramente externos ao seu escopo de atuação. 7.4. Em nenhuma hipótese a responsabilidade da Assessoria excederá o valor efetivamente pago pelo Candidato pelos serviços contratados.
8. Vigência, Suspensão e Rescisão
8.1. Estes Termos vigoram por prazo indeterminado enquanto o Usuário fizer uso dos serviços. 8.2. A Assessoria pode suspender ou encerrar o atendimento a qualquer Candidato que: forneça informações falsas; utilize os serviços de forma abusiva ou contrária à boa-fé; descumpra qualquer disposição destes Termos. 8.3. O Candidato pode encerrar sua relação com a Assessoria a qualquer momento, comunicando sua decisão pelo canal de atendimento, observadas as condições de reembolso descritas na seção 5. 8.4. A rescisão não afeta direitos e obrigações já constituídos antes de sua ocorrência.
9. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da comarca do domicílio da Assessoria para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo disposição legal em contrário. Para dúvidas ou solicitações relacionadas a estes Termos, entre em contato com pelo WhatsApp ou e-mail indicados neste portal.